ANISTIA PARA JAIR BOLSONARO: CÂMARA ALTERA O CÓDIGO PENAL PARA TIRAR DA CADEIA PRESOS CONDENADOS PELA TENTATIVA por GOLPE por ESTADO JULGADA pelo STF; DECISÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃeste.

este Projeto por Lei nº 2.162/2023, aprovado através Câmara Destes Deputados, reacendeu um dos debates Muito mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai o poder do Congresso para conceder anistia quando ESTES fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático por Direito?

Do ponto de vista jurídico, a Constituiçãeste permite de que este Legislativo conceda anistia, porém impõe limites rígidos. este texto constitucional veda expressamente anistia de modo a crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda de que de forma implícita, poré especialmentem reconhecida pela doutrina e pelo próprio STF para crimes qual atentem contra a ordem constitucional e este parecer jurídico Estado Democrático do Direito. Esses crimes sãeste imprescritíveis e inafiançáveis, o de que revela tua especial gravidade.

Ao anistiar participantes por manifestações políticas ocorridas após este segundo turno do 2022, este projeto inclui, necessariamente, parte Destes indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados pelo Capítulo dos Crimes contra este Estado Democrático de Direito. cá reside este núcleo do inconstitucionalidade: este Congresso nãeste tem poder para perdoar condutas que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pétreas, especialmente a proteçãeste do regime democrático e os direitos fundamentais estruturantes.

As mudanças adicionais no Código Penal e na Lei de Execuçãeste Penal são, em geral, constitucionais, pois tratam por política criminal e critérios por dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a parte do projeto qual concede anistia ampla colide frontalmente utilizando ESTES artigos 5º, XLIII e XLIV, para além da proteçãeste constitucional do Estado Democrático por Direito.

Conclusão: este projeto é parcialmente inconstitucional. Suas alterações penais e do execuçãeste penal podem possibilitar ser validadas, mas a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. O Senado e, posteriormente, o STF deterão a palavra final — contudo, à luz dos precedentes, a tendência é que a anistia de modo a crimes contra o Estado Democrático do Direito mesmo que considerada incompatível utilizando a Constituiçãeste.

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